Over the past five years that the blog has been online, Nova Corja stood out mainly because of its coverage of corruption scandals in the Rio Grande do Sul Government, accusations that have now led the Federal Public Ministry of that state to investigate governor Yeda Crusius for malpractice and administrative dishonesty. Nova Corja was also known for its acid, dark sense of humor and for its unyielding opposition to PT, the ruling Labour Party of Brazilian President Lula – although at the same time the blog was often also accused by its many foes of backing the same party.

The last post has gathered, at the time of publication of this piece, nearly 300 comments. According to Alvares, the blog's archive will still be available online as a testimony of its fight against corruption:

Espero que o A Nova Corja permaneça como registro da demência que assola não só o governo Yeda, mas a política gaúcha e brasileira. As eleições do ano que vem serão as mais importantes desde 1989, e boa parte da bandalha praticada por eles ultimamente está nos arquivos do blog.

ABRA$$O

Lúcia Freitas [pt] remembers that Nova Corja was the only Brazilian blog invited to attend the G-20 Summit in London last April. She is very concerned at the low interest the news seems to have raised on the blogosphere, as only a few blog posts and twitter reactions can be found online:

Não houve proteção da comunidade, blogagem coletiva, indignação. Passou batido.
Bad, bad bloggers

Um mergulho no silêncio de jornalismo bem-feito, claro, contundente. Derrubado por uma sequência de processos na justiça que dão dores de cabeça incuráveis a cidadãos no exercício do seu direito à livre expressão.
Este tipo de silêncio é péssimo para todos nós.

Eu, como blogueira E jornalista, fico com vergonha, vergonha, vergonha. Primeiro de mim, por não ter lido os feeds por dois dias e não ter visto tamanho absurdo. Segundo de meus vizinhos de rede, que se reúnem tão facilmente para o #lingerieday, mas não se preocupam nem por um instante com as questões mais profundas que nos cercam e atingem.

While most of the blogosphere remains silent or unaware of Nova Corja's closure, one blogger celebrates the news: Polibio Braga [pt], one of the blog's plaintiffs, is happy to have helped to shut down yet another blog, having done the same a few years ago, when he filed a lawsuit against the Tomando na Cuia blog [still online at a new web address, pt]. On the second occasion, however, Nova Corja won the case as the lawsuit was rejected on the grounds of ineptitude. Nonetheless,  Polibio Braga [pt] celebrates:

A remessa dos dois blogs para o aterro sanitário virtual da Web, é uma homenagem do editor a todos os jornalistas caluniados por grupos iguais de delinqüentes políticos petistas. Além da família comum, os editores dos dois blogs escondiam-se sob pseudônimos e alojamentos em provedores fora do país que acolhem todo gênero de bandidos.

Because of its investigative work, often scooping the mainstream media, Nova Corja has been subject to three lawsuits over its 5 year existance, and some of its bloggers and their families have been subject to various threats. According to Marcelo Träsel [pt], one of the blog's past collaborators, the main motivation behind the blog's closure is indeed this set of three lawsuits they faced, but not because the bloggers were afraid of the consequences:

O problema é que eles custam dinheiro, mesmo quando o juiz decide a seu favor, e, principalmente, tomam muito tempo. Todos os membros atuais e antigos da Corja têm empregos e famílias para cuidar. O jornalismo político era algo como uma prestação de serviços à sociedade, um voluntariado. Quando os poderosos foram perturbados e resolveram se aproveitar do Judiciário para tentar calar a Corja, porém, a sociedade mostrou-se incapaz de ajudar. O tempo livre antes dedicado ao jornalismo passou a ser dedicado a defender-se da litigância de má-fé. Algumas famílias até mesmo sofreram ameaças.

Träsel, who says the news is a nail in democracy's coffin, carries on and urges the creation of an organization similar to the Electronic Frontier Foundation in Brazil:

Algumas lições importantes podem ser tiradas desse caso. Primeiro, percebe-se que o bom jornalismo ainda faz diferença. A luz do dia incomoda aos poderosos e, no contexto da comunicação em rede mediada por computador, está ao alcance de qualquer cidadão expor os fatos ao sol. É o que chamo de webjornalismo cidadão, uma prática cada vez mais incensada como panacéia para os problemas do jornalismo. Pois bem, esse caso mostra os limites do webjornalismo cidadão.

Expostos ao sol, os políticos e sua entourage costumam sentir-se acuados e apelam ao Judiciário para tentar calar seus inimigos. Não precisam nem mesmo vencer um processo: os trâmites legais em si mesmos já têm um enorme poder disruptivo sobre o trabalho de pessoas que não vivem para a política e precisam se dedicar à vida real. Repórteres funcionários de empresas de comunicação podem contar com o setor jurídico para defendê-los nestes processos e seguir com sua rotina produtiva. Também não precisam pagar os custos judiciais. Repórteres amadores ou sem apoio institucional, por outro lado, são alvos fáceis para a intimidação jurídica.

Maurício Caleiro [pt] says that the powerful and corrupt forces who used to enjoy the complicit silence of the mainstream media are behind the move to close blogs. He calls for immediate action:

Portanto, se nada for for feito para garantir ao menos a certeza de defesa jurídica, a blogosfera política independente e crítica – que, diante dessas circunstâncias, tende a encolher – vai repetir o que acontece no universo do grande capital que tanto critica: blogueiros que são suportados por portais ou que, devido a alta audiência e longevidade na rede, já constituiram suas próprias redes informais de proteção jurídicas, tendem a sobreviver; a massa de neófitos e de independentes que lutam para conquistar um espaço ficará jogada aos tubarões da litigância. Portanto, é preciso reagir. E já.

For further information about recent attacks on freedom of expression in Brazil, please see the following Global Voices posts:

Plaintiffs try to silence one of the country's leading journalists
Judicial decisions, a growing threat to online freedom

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Segundo ela, na semana anterior, os executivos seniors do canal nos EUA receberam cartas com severas considerações e críticas sérias em relação ao filme. As cartas foram enviadas pelo PSDB de Minas Gerais. O PSDB afirmava que meu filme tinha caráter político-partidário, que não representava a realidade do acontecido no estado e questionava minha conduta ética na produção do filme. Junto as cartas foram enviadas também cópias da versão em inglês do vídeo produzido pelo PSDB e postado no YouTube.

Many bloggers, such as Paulo Fehlauer from Na Rua (screenshot above) had uploaded the video and for over a month exhibited an error message. Meanwhile, Current TV launched a month long investigation into the allegations and into Florêncio's journalism procedures, resulting in Gagged in Brazil being put back online. André Deak [pt], who had interviewed Florêncio [pt] for his blog earlier this year, brings the news as a victory for freedom of press:

Em alguns lugares (especialmente na rede), parece que o jornalismo ainda é possível.

Released on the Current TV in UK on May 27, 2008, and in the US a week before, Gagged in Brazil had a Portuguese subtitled version uploaded on YouTube, triggering a huge reaction: its link made the rounds on e-mails, networking websites and the video achieved over 2,000 hits on Google, over 100,000 views on YouTube, not to mention the 6,000 hits on the Current TV version, in English.

Commenting on the film at the time of its release, Catatau [pt] says:

Salta aos olhos o enquadramento jornalístico de determinadas figuras políticas, como Aécio Neves e Lula. Enquanto para determinados políticos a linha editorial é branda, para outros a cobertura é implacável. Como se a imprensa escolhesse o rigor ou a parcialidade a partir de um jogo que foge aos olhos do espectador.

Soon after, Gagged in Brazil – The Other Side, the video response below, was posted on YouTube by the youth group at PSDB – and other six followed. The filmmaker has been accused of partisanship, data manipulation and non observation of journalistic principles. It also suggests that the documentary did not deserve that much attention because the filmmaker was just an expatriate Brazilian from Minas, not a reputed British journalist.

Freedom of press – an old issue

Gagged in Brazil was inspired by Liberdade, Essa Palavra (“Freedom, That Word”), a 2006 video report by then journalism student Marcelo Baêta, shot for his graduation dissertation. It linked the firing of five journalist in 2002 and 2003 to stories they wrote/broadcast that were critical of Aécio Neves. As Neves gets ready to run as presidential candidate in 2010, “the issue of press manipulation continues to unfold in Brazil”, discovers Elizabeth Tuttle during an interview with Marcelo Baêta for the Columbia Journalism Review. What's the relevance of his documentary now?

First, Neves is one of the main presidential hopefuls for the 2010 elections. Second, the international repercussions of my video-documentary are still reverberating. This past May, it was heavily featured on the Current TV documentary “Gagged in Brazil,” which has since been viewed on YouTube 50,000 times. In June, the governor’s PR department posted yet another video response, this time to the Current TV's video.

In a recent comment on the article above, reader Diógenes Pinto Carvalhaes claims that Columbia Journalism School should not have published such an interview without “showing ‘the other side’ of this controversial subject”:

I thought this subject was buried in the past, but it returns again like a ghost. Why is it coming back? For the same reason that it has appeared in 2006… At that moment, the alleged censorship in Minas Gerais was a leitmotiv in the opposition campaign, when Aécio Neves was running for a second term. Macelo Baêta’s video was a precious item of propaganda against Aécio Neves and largely scattered by anonymous spams in the internet. Now, Aécio Neves is one of the names most seriously considered for nomination in the next Brazilian presidential campaign.

However, the case of media censorship in Minas Gerais is far from a buried issue. In the middle of the local election last September, the opposing news website ‘Novo Jornal’ was taken down by Brazil's Public Ministry (state level prosecutors) on charges of anonymity, as reported by Global Voices. And not even blogs escape from politicians’ attempts to gag those who try to have a voice on their own. Only last month, political scientist Fernando Massote [pt] was under threat of legal action by a local politician for replicating unfavorable news on his blog:

Informo que estou respondendo a interpelação judicial interposta pelo Sr. Marcio Lacerda. O candidato a prefeitura de BH me intima a confirmar conteúdos publicados no meu blog  www.massote.pro.br e me ameaça de processo por difamação, calúnia e injuria. Sendo assim, confirmo a autoria de todos os textos definitivos que foram postados e permaneceram no meu blog, da data em que foram publicados até hoje. Estes textos são muito conhecidos pela alta freqüência de visitantes à minha publicação eletrônica. A difusão do meu blog, como todos sabem, é uma conseqüência entre outros fatores, da grande crise da imprensa em Minas Gerais, causada também pela censura de que é vitima e que tem sido amplamente denunciada.

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Over 50 bloggers, students and netizens participated in the flash mob last Friday at Avenida Paulista, one of the city's most important avenues and financial centers. The protest was organized through blogs and mostly twitter. Lúcia Freitas reports:

A postos, mostramos nossos cartazes. alguém de dentro do ônibus acena. Pessoas param nas calçadas de ambos os lados. Motos e carros buzinam. Ao comando, viramos para o outro lado (ímpar) da avenida. Os fotógrafos fazem farra. A gente diz em alto e bom som: Não!

In fact, due to bad weather and terrible traffic, many people only managed to get there late. Political Scientist Sérgio Amadeu [pt] says that these late comers demanded to be part of the protest, so a quick decision was made for another performance, this time attended by over 100 people:

Bom, como uma manifestação auto-organizada ela resolveu se auto-constituir de novo. A flashmob virou uma refreshmob.

Photo by Paulo Fehlauer who also has a video showing the protest at Avenida Paulista

On the day before, a public hearing was held in Brasília and some bloggers took the time to attend the debate (see a video and twitter reactions). They had their mouths closed with sellotape to protest against the over-surveillance on the Internet that the bill may bring if approved. Daniel Padua [pt] was there and said it had a positive outcome as the case against was very well laid by both specialists and members of parliament:

A força dos argumentos foi uma surpresa pros defensores do projeto, que acabaram soando ridículos e despreparados – como no caso do delegado da PF (alguma coisa Sobral) – que apresentou uma história na qual a PF tinha os IPs de suspeitos de pedofilia, mas só conseguiu prender 1/5 deles pela falta de um processo jurídico adequado, e foi questionado pelo deputado Paulo Teixeira: “bom, a PF tinha os IPs, não? então se vocês já conseguem os IPs das pessoas, porque precisam desse projeto de lei?”

Marcelo Träsel [pt] says that a battle was won but the fight goes ahead. He unveils whose interests are in fact behind the bill:

Porque no fim das contas é disso que se trata: os bancos estão tentando impor uma legislação estúpida para deixarem de assumir a responsabilidade por tornar seus sistemas de transação eletrônica mais seguros. Afinal, garantir a segurança de dados custa dinheiro. E dinheiro é o que os bancos deram, coincidentemente, para a campanha a senador de Azeredo e muitos outros deputados. Estão pouco ligando se vão emperrar o processo cultural ou o avanço da inclusão digital no Brasil.

According to João Carlos Caribé [pt], this public hearing, virtually the first open debate about the bill, was made possible through liaising by the organizers of an online petition [pt] in defense of freedom and progress of knowledge on the Brazilian Internet. It has been signed by over 121,400 citizens, which is not much, considering Brazil's nearly 200 million population. Gabriel Sadoco [pt] writes about it at this Saturday's blog carnival [pt] about politics and says that people should not be so apathetic regarding this and others issues:

E a esses brasileiros que não se incomodam com o que acontece no seu país. Que preferem assistir as tragédias do jornal antes da novela das oito e só servem pra fazer peso no mundo, acordem para a realidade e comecem a protestar, porque você ainda tem direito a isso. Não ao vigilantismo.
Privacidade e liberdade pra todo mundo!

Mário Amaya [pt] has designed the poster that many bloggers have been carrying with them, which can be downloaded and printed out. He is also the designer of many of the online banners that have spread on the blogosphere.

Freedom on the Internet

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A pressa de Azeredo é para evitar a análise das consequências do seu projeto. Sem dúvida, os artigos 285-A, 285-B e 22 atendem aos ineteresses da MPAA, da RIAA e das companhias de TV fechada. Atacam milhões de internautas e querem barrar as práticas de compartilhamento de arquivos, principalmente pelas redes P2P.

Senator Azeredo's rushing is in order to avoid analysis of the consequences of his bill. Certainly, articles 285-A, 285-B and 22 meet the interests of MPAA, the RIAA and TV coorporations. They are an attack on millions of Internet users and are meant to bar the practice of file sharing, mainly through P2P networks.

Some bloggers became more optimistic after the bill was amended. Têmis, from Doutora Responde [pt], a blog that intends to answer reader's questions about law in a simple way, tries to demystify the 13 new cyber crimes. She concludes that after the amendments, the bill is passable, unless the House of Representatives decides not to approve the changes proposed:

O usuário da internet que não rouba senhas, que não invade redes, que não quebra redes para acessar conteúdo protegido e fazer cópias não autorizadas, que não acessa e divulga conteúdo de pedofilia, enfim, a grande maioria, pode ficar tranquila quanto a aprovação do projeto de lei DE CONFORMIDADE COM O ATUAL SUBSTITUTIVO.

The Internet user who doesn't steal passwords, doesn't break into networks, doesn't destroy networks to access protected content and doesn't make unauthorized copies, those who don't access and disclose paedophile content, finally, the vast majority, can keep calm with regards to the approval of the bill conforming to its latest, substitute version.

However, according to others, the situation deserves, indeed, much concern. Alexandre Oliva, Board member of the Free Software Foundation Latin America, claims we are dealing with a “horrible authoriterrorism and on-line surveillance bill” approved by the Senate under the pretense of fighting pedophilia. In an announcement called Authoriterrorism and surveillance, the Brazilian way, the foundation further explains its views:

It further establishes jail time for such broad activities as unauthorized access to computer systems, networks, and data stored in them. In spite of being justified and promoted by banks on the grounds of stopping criminals from obtaining, selling or destroying information through fraud or exploitation of vulnerabilities, it is worded so ambiguously that it can be easily abused by suppliers of electronic equipment (computers such as servers, desktops, laptops, video games, cell phones, digital cameras, media players and recorders, etc) and of digitally-encoded information (text, audio, video, software, etc). Abuses may range from legal threats to actual jail time for people who unlock video games or cell phones to install software not approved by the supplier; who work around deliberate defects in media players or recorders to gain access to their own songs or movies stored in them; who use copyrighted works in ways that do not infringe on copyrights, but that authoriterrorists would like to outlaw.

André Lemos [pt], Federal University of Bahia's Cyberculture Center Coordinator and visiting Professor at Canadian University of Alberta and McGill University, adds that the bill changes very little for criminals, but a lot for regular Internet users, who will not know if what they are doing is legal or not and will feel as if under 24/7 surveillance:

Por exemplo, se eu disseminar um vírus sem saber, poderei ser preso? posso trocar arquivos entre meus pares mesmo em redes P2P (minhas fotos, minhas músicas, meus arquivos de textos) sem pedir autorização prévia? Como os provedores vão interpretar essas trocas? Posso copiar uma parte do texto de um blog e colar no meu? Ou seja, ela cria um sentimento de insegurança e de medo generalizado. Isso bloqueia a imaginação e a criatividade.

For example, if I disseminate a virus without my knowledge, would I be arrested? Can I exchange my files with my mates in P2P networks (my pictures, music, files) without asking for prior permission? How will the ISP providers understand these exchanges? Can I copy an excerpt of a text from a blog and paste it into mine? In other words, it [the bill] creates a feeling of insecurity and general fear. It blocks imagination and creativity.

Lawyer and Sociologist Ariel Foina [pt], who specializes in Criminal Electronic Law and is a researcher on Internet social phenomena and Cyberspace Sociology, has analyzed every point of the bill in a comprehensive post, and comments on the clumsily-worded articles and how they can be dangerously misinterpreted:

na verdade os relatores do PL no Senado afirmam que a idéia aqui não era criminalizar a transmissão de Mp3 ou outros arquivos protegidos por direitos autorais por meio da Internet sem a devida autorização… sinceramente, só me lembro dos marcianos em Marte Ataca dizendo “Nos viemos em paz!” com a rizadinha característica no fundo. [...] Além do mais, o texto do artigo é excessivamente genérico o que é “dado”, meu endereço de e-mail é um dado? meu número de cpf seria um dado? um trecho de uma reportagem não deixa de ser um dado… um resultado de uma pesquisa, um percentual de um infográfico qualquer é um dado… divulgar isso, “transferindo-o” seria crime! Um eventual estado autoritário (não que o nosso seja) poderia usar isso como forma de perseguir jornalistas que conseguissem informações não públicas e as publicassem… pessoalmente acho o conceito de “dado” algo abstrato de mais para estar escrito numa Lei… Leis são feitas para serem interpretadas, para dar “segurança jurídica” à toda a sociedade… que segurança se tem quando a letra da lei permite leituras amplamente distintas?

in fact the Bill's authors at Senate say that the idea here was not to criminalize the transmission of MP3 files or other copyright protected files through the Internet without proper authorization … honestly, it only reminds me of the Martians in Mars Attacks saying “We come in peace!” with a little a smirk in the background. [...] Moreover, the wording of the article is too generic, what is “data”, is my e-mail address data? would my individual identification number number be one? an excerpt of a news story is still a piece of data … a piece of any info-graphic is data … to disclose it, by “transferring it”, would be a crime! Any authoritarian state (hopefully not ours) could use it as a way to prosecute journalists who obtained non-public information and published it… Personally, I think the concept of “data” is something too abstract to be written in a law .. Laws are made to be interpreted, to give “legal certainty” to the whole society … what security is there when the wording of the law allows widely distinct interpretations?

Bloggers and Internet users demand at very least a long overdue debate, if not the scrapping of the bill all together. The online petition [pt] in defense of freedom and progress of knowledge on the Brazilian Internet has been signed by over 70,500 people – an extra 20,500 signatures since our last report three days ago. The hope is that at least 100,000 will be enough to sensitize the House of Representatives to the need of treading carefully. However, a lot more can be done on an individual basis, as suggests Lucia Freitas [pt]:

Se você é preguiçoso, acha que não vai fazer a diferença, te conto: faz. Que tal a gente conseguir mais de 100 mil assinaturas na petição? Que tal a gente se comunicar com cada um dos deputados de nosso Estado e deixar clara a nossa posição? Que tal a gente propor a discussão de um código que permita prender ladrões (virtuais e reais), pedófilos e outros vermes e ainda por cima continuarmos em rede, sem drama?

If you are lazy, thinking that it will not make a difference, I tell you: it does. Why don't we get more than 100 thousand signatures to the petition? Why don't we talk to each of the council members of our states and make our position clear? Why don't we propose the discussion of a code that allows thieves (virtual and real), paedophiles and other vermin to be arrested and still continue online, without drama?

If approved in the House of Representatives, the final decision is in the hands of the Brazilian president, who could still veto the bill.

Resources in English

The Portuguese text of the proposal is available here, and an English translation by Pablo Lorenzoni reviewed by Alexandre Oliva, member of the Free Software Foundation Latin America, is now also available. See also previous Global Voices Coverage on the issue in May 2007 and November 2007).

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Thanks to the pressure from many fronts, the initial draft proposed by Senator Eduardo Azeredo, which gathered unanimous rejection by the blogosphere, has been re-written for the better. The demand for user identification before they can take any action on the Internet, such as blogging, e-mailing or chatting, has been dropped, and some advances have even been made with the inclusion of an article to criminalize online racism.

On the other hand, many acts that would be considered trivial conduct when surfing the Internet are still typified as a crime, as explains blogger and lawyer Lu Monte [pt], while the online pedophilia issue, which was supposed to be the main motivation behind the new law, has been touched only superficially in just one of the proposed articles.

The Senate Press Relations Office issued a press-release [pt] to clarify some of the points and some blogs published a shorter version sent by e-mail to journalists:

“São 13 os novos crimes tipificados pela proposta: 1) acesso não autorizado a dispositivo de informação ou sistema informatizado; 2) obtenção, transferência ou fornecimento não-autorizado de dado ou informação; 3) divulgação ou utilização indevida de informações e dados pessoais; 4) destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia ou dado eletrônico alheiro; 5) inserção ou difusão de vírus; 6) agravamento de pena para inserção ou difusão de vírus seguido de dano; 7) estelionato eletrônico (fishing); 8) atentado contra segurança de serviço ou utilidade pública; 9) interrupção ou perturbação de serviço telegráfico, telefônico, informático, telemático, dispositivo de comunicação, rede de computadores ou sistema informatizado; 10) falsificação de dados eletrônicos públicos e 11) falsificação de dados eletrônicos particulares (clonagem de cartões e celulares, por exemplo); 12) discriminação de raça ou de cor disseminada por meio de rede de computadores (alteração na Lei Afonso Arinos); 13) receptar ou armazenar imagens com conteúdo pedófilo (alteração no Estatuto da Criança e do Adolescente).”

“A lei não se aplica a quem, por lazer ou trabalho, usa corretamente o computador, seja desenhando, seja baixando músicas, seja batendo-papo, seja dando opiniões em blogs, fazendo pesquisas ou quaisquer atividades semelhantes. O BOM USUÁRIO DEVE FICAR TRANQUILO, POIS NADA ACONTECERÁ A ELE, A NÃO SER O AUMENTO DE SUA SEGURANÇA, PELALEI, NO USO DAS TECNOLOGIAS.”

“There are 13 new crimes epitomized in the proposal: 1) non-authorized access to an information device or automated system, 2) obtaining, transferring or providing of non-authorized data or information, 3) disclosure or misuse of personal information and data; 4) destroying, making unusable or degrading other people's objects or electronic data, 5) introducing and distributing viruses, 6) severer sentencing for introducing or distributing of viruses followed by damage; 7) electronic deception (phishing), 8) attack on security service or public utility; 9) interruption or disruption of telephone, telegraph computer, or electronic services, communication device, computer networks or computer system, 10) falsification of electronic public data and 11) falsification of private electronic data (credit card and mobile phone cloning, for example), 12) discriminating against people regarding race or color disseminated through computer networks (amendment to the Afonso Arinos Law), 13) receiving or storing pictures with pedophile content (amendment to the Child and Adolescent Statute).”
“The law does not apply to those who, for leisure or work, use the computer in a correct manner, whether drawing, downloading music, chatting online, writing opinions on blogs, searching content or any similar activities. The good user can rest in peace because nothing will happen to them, apart from the increase in security, according to the law, when it comes to technology usage.

The text may have been amended but new questions keep pouring in. Sérgio Amadeu [pt] is looking forward to clarifications of the above points:

1) quem define o que é o “uso correto do computador”? O Senador Azeredo?
2) o que é exatamente “um acesso não autorizado a dispositivo de informação (faltou ele incluir comunicação) ou sistema informatizado”?
3) O que é infomação? Bom, um site possui informações, um game, um CD, um DVD também. Se um jovem pegar um vídeo no youtube ou em um DVD ele estará ou não violando um dispositivo de informação?
4) Se eu destruir o DRM de um aparelho qualquer para copiar uma imagem ou uma cena de vídeo estarei comentendo um crime perante a lei do Azeredo? Se burlar um DRM de um dispositivo de música para copiar a música em outro aparelho serei um criminoso? Se eu rippar um CD e passar as músicas para o meu computador estarei violando a Lei do Azeredo?
5) Quando acesso uma rede de TV a cabo e pego um personagem de um filme ou de uma série da TV para usar no meu blog ou para recriar uma nova história estarei “obtendo um acesso não-autorizado de dado ou informação”?
6) Quando distribuir numa rede P2P ou apenas publicar no meu blog um vídeo que baixei do youtube, uma música que remixei, uma ficção que reescrevi com os personagens do filme “Guerra nas Estrelas”, ESTAREI comentendo um CRIME de “obtenção, transferência ou fornecimento não-autorizado de dado ou informação”?
7) Se o Senador diz que a Lei dele não tem nada a ver com a ampliação exagerada do copyright, então prá que necessitamos dos dois primeiros tipos criminais que a assessoria do Senador destacou entre os 13 novos crimes criados?
8) Se é para evitar “roubo ou furto” de dados e senhas JÁ não seria suficiente o tipo criminal “3 divulgação ou utilização indevida de informações e dados pessoais”?

1) Who defines what “correct use of the computer” is? Senator Azeredo?
2) What exactly is “non-authorized access to an information (communication should be included here) device or automated system”?
3) What is information? Well, a website contains information, a game, a CD, a DVD too. If a youngster gets a video on youtube or on a DVD, will they be violating the information device or not?
4) If I destroy any apparatus’ DRM to copy a picture or a video will I be committing a crime before the Azeredo Law? If I circumvent a music device's DRM, to copy the music to another device will I be a criminal? If I rip a CD and transfer the music to my computer, will I violate the Azeredo Law?
5) When I access a cable TV channel and pick up a character from a movie or a TV series to use it on my blog or to recreate a new story will I be “obtaining non-authorized data or information”?
6) When I distribute a video that I downloaded from youtube, a song that I remixed, a piece of fiction that I re-wrote with the characters from “Star Wars” to a P2P network or just post it on my blog WILL I be committing a CRIME of “obtaining, transferring or provision of non-authorized data or information”?
7) If the Senator says that the law has nothing to do with the excessive extension of copyright, then why do we need the first two types of criminal offenses that the Senator's PR team highlighted among the 13 new crimes created?
8) If it is to prevent “theft or stealing” of data and passwords would number “3) disclosure or misuse of personal information and data” not ALREADY be enough?

Ronaldo Lemos [pt], director of the Center for Technology & Society (CTS) at the Fundação Getulio Vargas (FGV) Law School and Project Lead for the Creative Commons in Brazil, provides his conclusions and some advice:

Em síntese, a imprecisão do texto e suas conseqüências imprevisíveis (algumas das quais listadas acima) demandam que sejam vetados no mínimo os artigos 285-A, 285-B, 163-A, parágrafo primeiro, Art. 6º, inciso VII, Artigo 22, III. Caso os artigos persistam, condutas triviais na rede serão passíveis de punição com penas de até 4 anos de reclusão.

In summary, the text's vagueness and its unpredictable consequences (some of which are listed above [on the post]) require that at least Articles 285-A, 285-B, 163-A, first paragraph, Art 6, item VII, Article 22, item III be vetoed. If these articles persist, [users] shall be liable for trivial conduct on the network and punished with sentences of up to 4 years’ imprisonment.

(Say no to the Senador Azeredo project, iconography by Nick Ellis)

Bloggers and Internet users in general demand more transparency and are mobilizing to fight for it. However, there is still a lot of confusion around the issues and many people are still referring to the earlier pre-amendment text to question the law. This doesn't come as a surprise considering that the public has not been invited into the debate and that only agreeable people were allowed to attend the open sessions discussing the law at the Senate.

It is a general consensus that the matter was not debated enough, and to help with it a blog carnival against censorship [pt] has been called for next Saturday, July 19. The original text of the proposal, available here [pt], is being translated into English by a group of volunteers, in order to raise international awareness. Meanwhile, an online petition [pt] in defense of freedom and progress of knowledge on the Brazilian Internet created by some very respected Brazilian cyberculture academics and ativists [pt] has been signed by over 58,000 citizens in just one week.

Written by Paula Góes · comments (9)
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Tongue in cheek Póvoa Online, which had been available since 2005, was very popular among locals because of its sharp sense of humour and funny caricatures of local politicians, some of which illustrate this piece. Last week, the administrators received the following message from Google explaining the reasons for the closure of the blog hosted with Blogspot:

“Hello,

We'd like to inform you that we've received a court order regarding your blog http://povoaonline.blogspot.com. In accordance with the terms of the court order, we've been forced to remove your blog. A copy of the court order we received is attached. Thank you for your understanding.

Sincerely,The Blogger Team

No sooner was Povoa Online deleted than a new blog was created by the same group of irreverent bloggers who sign under the pseudonym Tony Vieira. Povoa Offline made its first appearance publishing the full court decision and amassing nearly 150 comments so far. However, they are still not sure why, as citizens, they were forbidden from expressing themselves in a blog, as Tony explains [pt]: “To my knowledge, nobody has been able so far to explain the legal aspects of the court decision to thousands of “bloggers” who are out there in Portugal, only to mention the Portuguese Lusosphere.”

Ludwig Krippahl [pt] believes that the Portuguese judges don't understand the basic principle that blogs, as opposed to the established media and journalists, are open spaces that represent people's opinions and this should be therefore defended under the right of expression. He also points out that since 2000 the Portuguese courts have been given five convictions by the European Court of Human Rights for violations of this fundamental right:

Este caso caricato mostra que os autarcas não percebem bem como estas coisas funcionam. Além de chamar mais atenção para estas alegações, agora qualquer um pode ler na notificação do tribunal precisamente aquilo que eles queriam retirar do acesso público. Além disso, apesar de não se saber se as alegações são verdadeiras, a decisão do tribunal só mencione o ataque à reputação, honra e bom nome dos queixosos e não a sua inocência.

Blogger JMSP [pt] has decided to resort to auto-censorship, and thought it was better not to comment further about the reasons behind the decision:

Nem queria acreditar: o blogue mais lido da Póvoa e um dos mais lidos em Portugal, o povoaonline foi eliminado! Resta a cache, aqui e aqui e suas sequelas que perdurarão no etérea www. Nem me atrevo a pronunciar-me sobre o caso, não me bloqueiem também a mim ou, pior, não me mandem para o Tarrafal. Mas, obviamente, disponibilizo-me para testemunha abonatória do velho Tony.

[*Translation note: Tarrafal, also known as "Camp of the Slow Death", was a concentration camp in the former Portuguese colony, Cape Verde]

JCD [pt] says that the blogger could not really be considered a loose cannon, but agrees that it is only fair that the courts deal with the type of accusations they used to make in cases where people felt victims of libelous accusations. However something does not feel quite right:

Mas… não é incomodativo este tipo de actuação judicial, semelhante à queima dos livros, esta opção pelo apagar da história das ofensas passadas? “Crime”, disse o juiz. “Que as palavras heréticas jamais sejam lidas…”

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O motivo é uma decisão judicial expedida em março, que determina a proibição de acesso a um determinado blog, hospedado no WordPress. O nome do blog e o motivo do bloqueio não foram revelados. O problema é que, segundo a Abranet, para que a decisão seja cumprida, seria preciso bloquear todo o domínio wordpress.com (não é possível impedir acesso a um único blog, visto que o domínio inteiro divide o mesmo IP). Blogs baseados em WordPress, mas hospedados em outros endereços, não seriam afetados pelo bloqueio.

The reason is a court order issued in March which stipulates the prohibition of access to a particular blog, hosted on WordPress. The blog's name and the reason for the ban have not been disclosed. The problem is that, according to Abranet [Brazilian Association of Internet Service Providers], in order for this decision to be carried out, they would need to block the entire wordpress.com domain (it is not possible to prevent access to a single blog, since the entire domain shares the same IP). Blogs based on WordPress, but hosted under different addresses, would not be affected by the ban.

(more…)

Written by Paula Góes · comments (43)
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